O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu recomendação para que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tenente Laurentino Cruz apure a suposta prática de conduta vedada, consistente em propaganda eleitoral antecipada no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, perpetrada pelo candidato Ailson Valério da Silva.
O ato, que foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) pela Promotoria de Justiça de Florânia, recomenda que na hipótese de se confirmar o ato ilícito, que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tenente Laurentino Cruz proceda com a cassação do registro de candidatura.
As providências adotadas deverão ser comunicadas ao Ministério Público, no prazo de 15 dias, inclusive com a documentação comprobatória de seu cumprimento. Em caso de descumprimento injustificado, o MPRN poderá tomar as medidas judiciais necessárias a assegurar o fiel cumprimento da recomendação e a regularidade do processo de escolha unificado para membros do Conselho Tutelar, com a apuração de eventual responsabilidade dos agentes respectivos.
Para visualizar a recomendação publicada no DOE, clique aqui.
Fonte: MPRN
