Em reunião realizada na tarde desta terça-feira (8), pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte reconheceu a constitucionalidade e aprovou proposta que determina a obrigatoriedade de que as instituições bancárias realizem visita domiciliar para a chamada ‘Prova de Vida’ de beneficiários do INSS. A proposta, de autoria do deputado Ubaldo Fernandes (PL), foi uma das 16 matérias analisadas pela comissão.
De acordo com o projeto de lei de Ubaldo Fernandes, torna-se obrigatório a visita domiciliar por parte da instituição bancária a beneficiário de instituição previdenciária pública e privada para realização do procedimento administrativo feito anualmente com o objetivo de evitar pagamentos indevidos. No projeto, inclusive, fica determinado que não exista custo ao beneficiário.
“O objetivo é dar mais segurança ao cidadão e ao Estado brasileiro, evitando fraudes e pagamento de benefícios indevidos. É de conhecimento da população que idosos com mais de 80 anos e muitos beneficiários com dificuldade de locomoção, enfermos ou internados em hospital não podem comparecer às agências bancárias. Então eles vão solicitar a visita de um servidor em sua residência ou local informado, para a realização da comprovação de vida”, justificou o deputado Ubaldo Fernandes em seu Projeto.
Na reunião, que contou com a participação dos deputados Kleber Rodrigues (PL), Cristiane Dantas (SDD), George Soares (PL), Francisco do PT, Hermano Morais (PSB) e Coronel Azevedo (PSC), foram aprovadas ainda outras 10 matérias. Além disso, quatro foram retiradas de pauta, uma teve determinada diligência para que seja anexado o impacto financeiro, e outra matéria foi repassada para análise na próxima sessão, atendendo a pedido do relator.
