O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte se manifestou sobre a nota técnica emitida pelo Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do RN (CEJUSC/RN), afirmando que existem advogados usando processos para obterem enriquecimento ilícito. Em nota enviada aos veículos de imprensa, o TJRN se posicionou de forma favorável aos magistrados do CEJUSC.
A Nota Técnica n° 01/2021 do Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do RN não criminaliza a respeitada classe da advocacia potiguar. Em verdade, este documento que é uma sugestão de métodos de trabalho, descreve condutas ilícitas levadas a processos judiciais, não sigilosos, e sugere medidas visando dar um tratamento uniforme na condução de casos semelhantes.
As situações citadas são tentativas de fraude à Justiça, praticadas por grupos de advogados que apresentam documentos falsificados como supostas provas em ações movidas nos Juizados Especiais. Esses processos têm o intuito de restabelecer o crédito de pessoas inadimplentes com instituições comerciais e financeiras.
Desde 2017, a Coordenação dos Juizados Especiais, a qual é vinculado o Centro de Inteligência, bem como os juízes individualmente, vem oficiando ao Ministério Público e a OAB sobre a existência de casos desta natureza. Registre-se que a problemática foi levada à magistratura por advogados que desempenham suas atividades dentro da legalidade.
Em função da frequência destas ações nos Juizados Especiais, o Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do RN editou a Nota Técnica n° 01/2021 para balizar a atuação da magistratura, porém preservando a independência funcional de todos os juízes, uma vez que o documento tem caráter extrajudicial e não vinculante.
O Poder Judiciário do RN é enérgico na busca de meios para combater condutas ilícitas e reprováveis moralmente, assim como, é incontestável defensor do trabalho ético e respeitável da advocacia potiguar.
Coordenadoria dos Juizados Especiais
