O projeto-piloto de integração da plataforma consumidor.gov.br ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), plataforma de tramitação de processos judiciais da maior parte dos tribunais brasileiros, é expandido para as demandas relativas aos serviços de telecomunicações. A Federação Brasileira de Telecomunicações assinou termo de adesão ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) nesta quinta-feira (7/11), na sede do Supremo Tribunal Federal (STF). A Anatel assinou o documento como interveniente. O ato marca a 14ª edição da Semana Nacional da Conciliação, movimento promovido pelo CNJ que estimula o diálogo e a autocomposição para solução de conflitos.
“A autocomposição como ‘estratégia de ação comunicativa’ não pode estar dissociada da tecnologia e da realidade de inclusão digital, até mesmo para robustecimento do sistema multiportas de solução de controvérsias. Alegro-me que o compromisso seja subscrito no curso da 14ª Semana Nacional de Conciliação, período do ano em que o Judiciário se mobiliza para dar especial atenção à consensualidade na solução de conflitos de interesse”, disse o presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli. Com a nova adesão, as ações apresentadas em juizados especiais contra prestadoras de serviços de telefonia poderão, se assim quiser o autor, ser encaminhadas à plataforma digital consumidor.gov.br, do Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP), para tentativa de se encerrar o litígio por meio de negociação on-line que, se obtida, será objeto de homologação judicial.
De acordo com o ministro Toffoli, 10% dos processos que entraram no sistema judicial em 2018 são ações consumeristas – e o assunto telefonia é o terceiro mais demandado, atrás dos assuntos bancário e fornecimento de energia elétrica.
