O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, (PLN 4/23), deputado Danilo Forte (União-CE) (União-CE), apresentou seu relatório final com a obrigatoriedade de empenho das emendas parlamentares impositivas no primeiro semestre do ano que vem. Hoje, as emendas individuais e de bancada estadual são de execução obrigatória, mas o governo é quem decide quando isso será feito.
O relator também incluiu as emendas de comissões permanentes no cronograma obrigatório. Tanto estas emendas quanto as de bancadas estaduais devem ser empenhadas até abril, caso o Orçamento seja sancionado no final do ano.
O empenho é como se fosse a contratação da despesa. Depois, ela é liquidada e paga. Pelo relatório do deputado, as transferências especiais (recursos transferidos diretamente para governos de estados e municípios) para a área de saúde terão que ser pagas no primeiro semestre. Danilo Forte explicou que a mudança é fundamental para os gestores, porque garante previsibilidade.
“No primeiro semestre, a gente resolve a parte da saúde, que é a prioridade do Brasil. Com isso, você melhora a condição financeira dos entes federados. E é bom, por outro lado, porque acomoda e diminui a pressão política, que muitas vezes é condenada pelo toma-lá-dá-cá”, disse Forte.
Meta fiscal
O relator também anunciou dispositivo que determina que os cortes de recursos necessários para garantir a meta fiscal do ano sejam feitos de maneira igualitária entre emendas parlamentares e o restante das programações.
“Nada melhor do que a equidade. Então, o que está colocado é que vamos ter uma condicionante. Se for fazer o contingenciamento, fazer uniforme, linear para a área de investimentos”, explicou.
A meta fiscal de 2024 é zerar o déficit das contas públicas. Danilo Forte disse que rejeitou emenda do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) que estabelecia um limite de contingenciamento em torno de R$ 23 bilhões para 2024 a partir de uma interpretação do novo regime fiscal (LC 200/23). Segundo o senador, o regime assegura um crescimento mínimo das despesas de 0,6%. Nota técnica da Consultoria de Orçamento da Câmara, porém, aponta que, para garantir a meta fiscal, o corte pode chegar a R$ 56 bilhões.
Randolfe Rodrigues disse que a emenda apenas reafirma o que está na lei. Portanto, o entendimento do governo permanece. “Os limites de contingenciamento estão esculpidos no arcabouço. Sendo assim, é isso que nós também pensamos”, disse o senador.
Danilo Forte informou que alguns setores foram ressalvados de contingenciamentos no ano que vem: pesquisas da Embrapa; defesa agropecuária; educação de pessoas com altas habilidades; despesas com Ciência, Tecnologia e Inovação; prevenção às violências contra crianças e adolescentes; e atendimento de mulheres e meninas vítimas de violência doméstica e sexual.
Transferências especiais e voluntárias
Quanto às transferências especiais, Forte afirmou que elas serão mais controladas. O parlamentar terá que indicar em qual área elas serão usadas e os tribunais de contas locais terão que ser informados sobre os repasses para poderem fiscalizar.
Em relação às transferências voluntárias feitas por convênios, o relator suspendeu a obrigatoriedade de que os municípios com população inferior a 50 mil habitantes estejam adimplentes com o governo para firmarem esses acordos. E, nas transferências de recursos para entidades privadas, foi ampliada a possibilidade de atendimento de entidades sem fins lucrativos com recursos para obras.
Como em outros anos, o relator construiu um anexo com metas e prioridades definidos por 651 emendas parlamentares. O governo havia sugerido que as prioridades e metas fossem as estabelecidas na Lei do Plano Plurianual para 2024-2027. O projeto do PPA ainda está em tramitação no Congresso.
Danilo Forte citou outras prioridades que colocou no relatório:
– ações integradas de saúde e educação para crianças com deficiência, especialmente aquelas com transtorno do espectro autista;
– incentivo ao uso de energias renováveis;
– combate e erradicação da fome;
– incentivo ao empreendedorismo feminino;
– apoio à educação de pessoas com altas habilidades; e
– promoção de salas exclusivas de atendimento especializado em delegacias para mulheres e meninas vítimas de violência doméstica ou sexual.
A LDO recebeu 2.272 emendas parlamentares. O relator rejeitou 981 e inadmitiu dez.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as regras para a elaboração do Orçamento do ano seguinte. A votação do relatório final está marcada para a próxima terça-feira.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
