Em janeiro de 2019, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou o programa Justiça Presente com uma proposta ambiciosa: atuar de forma simultânea em problemas históricos do sistema prisional e socioeducativo, promovendo resultados visíveis de curto e médio prazo em soluções adaptadas a cada unidade da federação. Executado em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e com o apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o programa tem o objetivo de dar respostas ao estado de coisas inconstitucional em nossas prisões reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347/DF.
“É animador perceber o potencial de transformação de um trabalho realizado de forma colaborativa, que busca incidir nas causas ao invés de insistir nas mesmas e conhecidas consequências, sofridas de forma ainda mais intensa pelas classes mais vulneráveis. Quando a mais alta corte do país entende que pelo menos 800 mil brasileiros vivem em um estado de coisas que opera à margem da nossa Constituição, não nos resta outro caminho senão agir”, registrou o presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, na apresentação do relatório com as principais entregas do primeiro ano do programa Justiça Presente.
Confira aqui relatório de um ano do Justiça Presente publicado no início de dezembro.
Uma das ações desenvolvidas por meio do programa, a ampliação e melhoria do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) resultou na expansão para 28 tribunais e quase 1 milhão de processos em tramitação. A ferramenta que centraliza a gestão dos processos de execução penal em todo o país é considerada política de Estado prioritária pela gestão do ministro Dias Toffoli. Com a centralização de processos no SEEU e integração com sistemas complementares, será possível obter dados mais qualificados sobre processos para apoiar juízes e gestores na tomada de decisões.
Outra frente de ação é a garantia de fluxos permanentes de emissão de documentos à população privada de liberdade via identificação biométrica, política judiciária institucionalizada por meio de resolução aprovada nesta semana. O Justiça Presente vai viabilizar a compra de mais de 4 mil kits de coleta biométrica a serem enviados às 27 unidades da federação em 2020. Também foram realizadas 17 missões às unidades da federação para soluções de integração e coleta biométrica de pessoas que já estão em privação de liberdade, mobilizando mais de 110 instituições em todo o país. Houve, ainda, assinatura de acordos com o Tribunal Superior Eleitoral e com a Associação de Registro de Pessoas Naturais para garantir a operacionalidade e eficiência das ações.
Porta de entrada e de saída
O Justiça Presente também trabalha para mais racionalidade no uso da prisão, em consonância com a legislação e com normas nacionais e internacionais. Regulamentadas pelo CNJ em 2015 a partir de pactos internacionais internalizados pelo Brasil e de decisões do STF, as audiências de custódia estão sendo fortalecidas em todo o país, com resultados visíveis em 13 unidades da federação. Os avanços foram registrados em áreas como atendimento por equipes psicossociais, melhoria do espaço arquitetônico, redução no uso de algemas, incidência com recorte racial, novos fluxos, insumos aos custodiados, articulação interinstitucional, formação e melhoria na gestão de dados.
O programa ainda incentiva a consolidação de políticas nacionais de alternativas penais e de monitoração eletrônica, apoiando as unidades da federação na liberação de milhões de reais em convênios com o Executivo federal. Também foram iniciadas parcerias para diálogos entre Judiciário e polícias, ações de justiça restaurativa e mutirões carcerários eletrônicos com nova metodologia desenvolvida pelo Justiça Presente e testada recentemente no Espírito Santo.
Estrutura fomentada pelo CNJ desde 2016 para atendimento mais qualificado às pessoas egressas do sistema prisional por meio de gestão compartilhada entre poderes públicos, o Escritório Social foi expandido para seis unidades da federação (RR, PB, AL, PI, RJ e BA) em 2019 e deve ter 15 unidades em funcionamento até março de 2020. A versão virtual do equipamento está sendo viabilizada por meio de parceria com o Fundo de Amparo à Pesquisa do Distrito Federal e será lançada em 2020.
O programa também tem foco de atenção no sistema de responsabilização de adolescentes autores de ato infracional, o chamado sistema socioeducativo, que atende jovens de 12 a 18 anos (excepcionalmente até os 21 anos). Foram iniciadas ações envolvendo núcleos de atendimento integrado, centrais de vagas, justiça restaurativa, audiências concentradas e melhoria em gestão de dados.
Próximos passos
O Justiça Presente resulta de acordo firmado em novembro de 2018 entre o CNJ e o PNUD, e tem duração prevista até julho de 2021. É desenvolvido pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), e além da equipe do CNJ, mobiliza mais de 100 profissionais contratados entre equipes nacionais e locais. O programa também fechou parceria com diversas instituições para a execução das atividades via atuação em rede.
Em 2020, o Justiça Presente continuará trabalhando para fortalecer as ações já iniciadas e para desenvolver novos projetos com o objetivo de promover as transformações necessárias no sistema penal e socioeducativo do país.
