A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) considera que houve grandes avanços no texto da reforma tributária aprovado pela Câmara dos Deputados em segundo turno na madrugada desta sexta-feira (7 de julho), um momento histórico esperado há décadas. “Haverá uma realidade fiscal mais transparente, mais clara e com maior segurança jurídica, o que vai afetar de forma positiva toda a economia. Estamos trazendo ao Brasil perspectivas que mundialmente deram certo para melhorar o ambiente de negócios e alavancar o desenvolvimento do País”, diz o presidente da CNC, José Roberto Tadros.
Desde o início das atividades do Grupo de Trabalho, formado na Câmara dos Deputados para discutir a pauta, a Confederação participou ativamente dos debates e audiências públicas, além de realizar estudos próprios sobre o tema. Isso culminou no atendimento de importantes demandas do setor terciário.
O principal ponto de melhoria é a garantia, pela Constituição Federal, da não cumulatividade plena: o texto deixa explícito que o imposto único “será não cumulativo, compensando-se o imposto devido pelo contribuinte com o montante cobrado sobre todas as operações nas quais seja adquirente de bem, material ou imaterial, ou serviço, excetuadas exclusivamente as consideradas de uso ou consumo pessoal, nos termos da lei complementar, e as hipóteses previstas nesta Constituição”. O princípio da não cumulatividade evita a incidência de impostos em cascata e consequente oneração do contribuinte final.
Alíquotas diferenciadas para vários segmentos dos serviços
Outro ponto defendido pela CNC e que passou a constar no texto aprovado pelos deputados é a garantia de regime tributário favorecido aos bens produzidos nas Áreas de Livre Comércio, a exemplo do que ocorre com a Zona Franca de Manaus. Em relação ao Simples Nacional, a reforma tributária aprovada prevê, acatando pleito do setor terciário, que as empresas inscritas nesse regime fiscal também gerem créditos, mantendo a competitividade de micro e pequenas empresas perante as de médio e grande portes.
Além disso, a CNC analisa como muito positivo o tratamento diferenciado disposto no texto para serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, bares, restaurantes, aviação regional e operações com bens imóveis. Outro importante destaque é a redução de 60%, podendo chegar a 100%, das alíquotas de imposto para serviços de educação, serviços de saúde, dispositivos médicos, alguns medicamentos (outros terão alíquota zero), transporte público coletivo (podendo chegar à isenção), produtos agropecuários in natura, produtos da cesta básica (insumos agropecuários, alimentos e produtos de higiene), atividades desportivas, artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais, dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência e medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual.
“A reforma tributária é essencial ao desenvolvimento econômico do País, e a CNC entende que ela atende ao antigo anseio das empresas e da população”, analisa o presidente José Roberto Tadros. No entanto, o trabalho continua. “Estaremos empenhados no Senado, assim como estivemos na Câmara dos Deputados, para fazer frente aos desafios que ainda persistem para o setor de serviços”, conclui Tadros.
