O Ministério Público do rio Grande do Norte (MPRN) e a Prefeitura de Goianinha firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para adaptar calçadas às regras de acessibilidade. Pelo acordo, as calçadas das ruas Basílio Barbalho, Vigário Montenegro, Dr. João Primênio e Cel Manoel Duarte deverão ser adequadas no prazo de 4 anos.
Relatórios de vistoria realizados pela Secretaria de Desenvolvimento Ambiental e Urbanístico e pela Secretaria Municipal de Infraestrutura apontaram que as calçadas dessas ruas estão irregulares. O acordo prevê que a Prefeitura deverá apresentar anualmente ao MPRN relatório e documentos comprobatórios que demonstrem a evolução das obras de acessibilidade.
A Prefeitura de Goianinha se comprometeu a manter equipe técnica especializada nos quadros da Secretaria de Desenvolvimento Ambiental e Urbanístico a fim de garantir a efetiva fiscalização das edificações realizadas no município, notadamente no que diz respeito à adequação das calçadas às normas de acessibilidade.
O acordo também estabeleceu multa pessoal no valor de R$ 5 mil à prefeita municipal caso haja descumprimento injustificável. O valor da multa que eventualmente venha a incidir deverá ser recolhido preferencialmente a fundo de defesa dos direitos difusos do Estado do Rio Grande do Norte.
O MPRN fiscalizará o cumprimento deste acordo, tomando as providências cabíveis, sempre que necessário, podendo, ainda, requisitar a fiscalização a algum outro órgão.
