Direitos humanos e do meio ambiente, garantia da segurança jurídica, combate à corrupção e ao crime organizado, incentivo ao acesso à justiça digital, e a uniformização e melhor capacitação dos magistrados e servidores são os cinco eixos prioritários de trabalho do novo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luiz Fux. O ministro reforçou a proposta apresentada na posse durante a 318º Sessão Ordinária do Conselho e citou cada um dos projetos que serão desenvolvidos ao longo dos dois anos de sua gestão.
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“Queremos que a magistratura seja um exemplo das funções institucionais de Estado entre os poderes do Estado”, falou o ministro Fux durante o discurso de abertura da 318ª Sessão Ordinária, sua primeira como presidente do CNJ, realizada nesta terça-feira (22). “Nossa visão é construir um Judiciário que seja cada vez mais eficiente, inovador e transparente e, para tanto, contaremos com ferramentas de governança e o apoio da tecnologia”, completou.
No eixo dos direitos humanos, o ministro destacou que a ideia é que o Judiciário seja o Poder garantidor de políticas de proteção das minorias, das crianças, dos idosos, do gênero e do meio ambiente. Nesse sentido, ele destacou as políticas e programas desenvolvidos pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), bem como a promoção da tutela do meio ambiente brasileiro. Ganharão destaque as ações “Monitoramento de dados de processos envolvendo crimes de gênero e homofobia”, “Projeto flexão de gênero em comunicações oficiais e no âmbito do Poder Judiciário”, “Programas de combate a violência doméstica, de gênero e homofóbica”, entre outros.
Já no eixo de garantia da segurança jurídica, Fux citou o comprometimento com a Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável, das Nações Unidas, o projeto “Certidão de boa-fé”, “Projeto Penhora Digital”, “Projeto Destrava” e, em especial, o esforço para reduzir o tamanho físico ocupado pelo Poder Judiciário. “Pretendemos promover a redução, assegurado o incremento de sua produtividade e eficiência, com apoio de ferramentas da tecnologia da informação e comunicação”, explicou.
Combate à corrupção
Sobre o eixo de combate à corrupção e ao crime organizado, o novo presidente do CNJ comentou que não permitirá que “se obstruam os avanços que a sociedade brasileira conquistou nos últimos anos, em razão das exitosas operações de combate à corrupção autorizadas pelo Poder Judiciário brasileiro, como ocorreu no Mensalão e tem ocorrido com a Lava Jato”. Para tanto, destacou o estímulo à criação de varas colegiadas para combate a organizações criminosas, a criação do Laboratório de Combate à Corrupção, Lavagem de Dinheiro, Recuperação de Ativos e Efetividade, o aprimoramento da gestão nacional de bens apreendidos em ações de combate à corrupção e lavagem de dinheiro.
Dentro do Eixo 4, sobre incentivo ao acesso à justiça digital, serão priorizados, entre outros, o Programa Justiça 4.0, do CNJ, que será intensificado por meio da eliminação de cartas precatórias, ampliação das audiências telepresenciais, criação do domicílio digital e incentivo a soluções alternativas de conflitos em plataformas eletrônicas, entre outras iniciativas. “Esse projeto expressa uma nova realidade para o Poder Judiciário”, enfatizou o novo presidente do CNJ, enumerando ainda outros projetos como “Criação do Juízo 100 % digital”, a Implementação do Domicílio Digital (Intimação digital) e o Sistema Nacional de Penhora On-line.
O último eixo que norteará a gestão do ministro Luiz Fux à frente do Conselho é a promoção da equidade entre os diversos ramos do Poder Judiciário Nacional, pelo estabelecimento de um regime administrativo único “e que esteja em compasso com os avanços e desafios propostos para uma nova era”, explicou o ministro. De acordo com o presidente, o regime, chamado de Magistratura 21, definirá a padronização da disciplina, a partir de requisitos mínimos a serem observados por todos os ramos Judiciário. Ele também mencionou o desejo de proibir a realização de entrevista pessoal reservada nos concursos públicos da magistratura.
“Convido a todos que integram o CNJ, conselheiros, servidores, colaboradores e estagiários, a unirem trabalho e esforço na construção do Judiciário e da magistratura que queremos”, discursou Fux na abertura da sessão.
