O projeto de lei apresentado pelo Governo do Estado que visa a manter a taxa de ICMS em 20% deverá ter seu destino selado esta semana na Assembleia Legislativa.
E a definição passa pelo presidente da Casa, Ezequiel Ferreira (PSDB).
A Procuradoria da Assembleia, acionada pelo próprio Ezequiel, já deu seu parecer, na última quinta-feira (30), e opinou pela validade do recurso que quer levar o projeto para votação em plenário.
O recurso é de autoria dos três deputados do PT na Assembleia: Francisco do PT, Isolda Dantas e Divaneide Basílio. Sua finalidade é impedir que a proposta do Governo seja derrubada por decisão terminativa da Comissão de Finanças e Fiscalização, que rejeitou a proposição, duas semanas atrás.
Agora, cabe a Ezequiel, conforme aponta a Procuradoria, acatar ou não o recurso da bancada petista.
Se o presidente der acolhimento, o recurso poderá ser encaminhado para votação no plenário. E já na sessão desta terça (5), o que é mais provável neste cenário.
Ao contrário, se Ezequiel não aceitar o recurso, fica mantida a decisão da CFF e o projeto do Governo será arquivado. Neste caso, o ICMS não teria mais sua taxa mantida em 20%. A alíquota baixaria para 18%, a partir de janeiro, como estabelece a lei atualmente em vigor – por ironia, proposta pelo próprio Governo.
Para o recurso ser levado a plenário, se houver esse encaminhamento, o Regimento Interno da Assembleia determina um quórum de pelo menos 13 parlamentares, com sua aprovação podendo ser estabelecida por 50% dos votos mais um dos deputados presentes à sessão. Dessa forma, o projeto de lei teria a tramitação liberada e seguiria para análise de todos os deputados.
Se não houver quórum, a votação do recurso poderá ser suspensa por até duas sessões. Nas hipóteses do recurso ser submetido a plenário amanhã e de não houver quórum, a apreciação ficará adiada para a sessão seguinte (de quarta-feira, dia 6) e, no máximo, para a de quinta.
Se as três sessões forem esgotadas sem atendimento do número mínimo exigido de deputados, o recurso também ganha o caminho do arquivamento.
Essas são as possibilidades do projeto do Governo sobre o ICMS. Será Ezequiel quem decidirá qual será o rumo escolhido.
