Em audiência pública nesta terça-feira (26) no Senado, o presidente da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), João Alceu Amoroso Lima, sugeriu que, para baixar as mensalidades dos planos de saúde, o poder público autorize as operadoras a também oferecer convênios que foquem apenas na atenção primária, isto é, que cubram somente consultas médicas e exames mais simples, excluindo procedimentos complexos, como cirurgias e internações.
Outra forma sugerida por Lima para baratear as mensalidades foi o escalonamento gradual dos preços para os clientes com mais de 59 anos. Atualmente, o último reajuste permitido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ocorre nessa idade.
— Por que não escalonar mais essa faixa também, ao longo dos 20 anos seguintes, em períodos? Isso vai evitar que muitos saiam dos planos por não terem renda para pagar — propôs ele, que falou na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).
O presidente da FenaSaúde também afirmou que os limites de reajuste de mensalidade impostos aos planos de saúde individuais pelo poder público precisam ser revistos. De acordo com ele, esses limites, que são estabelecidos anualmente pela ANS, praticamente tiraram os planos individuais do mercado e só deixaram os planos coletivos, que praticamente não sofrem interferências da agência reguladora.
Na audiência, Lima mostrou estatísticas que apontam a queda no número de clientes dos planos de saúde, mas a elevação do custo total das operadoras. Para ele, o fenômeno é mundial e se explica pelo envelhecimento da população e pela adoção de tecnologias mais caras no tratamento médico.
A diretora do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Marilena Lazzarini, lembrou situações “esdrúxulas e abusivas” envolvendo planos de saúde antes do Código de Defesa do Consumidor. Ela disse que, graças ao avanço das leis, os planos passaram a ser obrigados a aceitar clientes idosos e a cobrir todas as doenças listadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
Marilena apontou uma “lacuna” na desregulamentação dos reajustes dos planos de saúde coletivos, nos quais, em sua opinião, não há igualdade de forças entre as partes no contrato, isto é, operadoras e clientes.
— Os “planos falsos coletivos” têm reajustes absurdos. É uma coisa que fica completamente sem controle — afirmou, acrescentando que não se deve mudar a lei de modo a beneficiar as operadoras dos planos.
A diretora-executiva de Clientes da Qualicorp (empresa de comercialização e administração de planos de saúde coletivos), Juliana Pereira, criticou o atual modelo “esgotado” de cobertura de saúde. Segundo uma pesquisa que ela apresentou, a maior demanda do consumidor dos planos é pela transparência.
Cadastro positivo
A audiência pública, realizada a pedido do presidente do CTFC, senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), também tratou do cadastro positivo de consumidores e da adequação da legislação diante de novos desafios tecnológicos.
O diretor jurídico e regulatório da gestora de crédito Quod, Gustavo Marrone, citou o atraso da implementação do cadastro positivo no Brasil em comparação com os países do G-20.
— Estão começando a receber os primeiros cadastros agora. Para vermos algum benefício, só em 2020 e 2021 — afirmou.
O superendividamento de 30 milhões de brasileiros e a reinserção dessas pessoas no mercado consumidor foram as maiores preocupações manifestadas pela representante do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon) na audiência, Claudia Lima Marques. Ela pediu ações de apoio à educação financeira e ao crédito responsável:
— É necessário reativar a confiança dos consumidores.
Citando mais de 5 milhões de microempresas na “antessala da falência”, o professor e político Ciro Gomes associou o excesso de dívidas da população a um problema de ordem macroeconômica que mantém elevadas as taxas de juros. Ele salientou que toda recuperação econômica é ativada principalmente pelo consumo das famílias.
— O desemprego explodiu na sequência da crise de 2008, e a taxa de juros também. Trata-se de uma verdadeira quebra de contrato do Estado brasileiro com sua comunidade.
Para Ciro, o cadastro positivo já existe “pela negação”, por meio dos bancos de dados de inadimplentes, e os credores não estão realmente interessados em encerrar o estoque de dívidas em face do fluxo de juros que aumenta seus lucros.
Novas tecnologias
A assessora legislativa Sophia Martini Vial lembrou a dificuldade da CTFC para tratar de inovações como criptoativos, inteligência artificial e publicidade na internet voltada para crianças. Para ela, é possível reformar a lei, desde que com base nos princípios fundantes do direito civil.
Mencionando plataformas de negócios como Uber e AirBNB, Sophia criticou a análise meramente econômica dos projetos de lei na abordagem de novos modelos negociais.
— Qual é a posição do consumidor nesses projetos? Como indicamos o principal fornecedor nessa economia do compartilhamento? — indagou.
Representante da Youse Seguradora no debate, Claus Aragão disse que o perfil do consumidor mudou, impondo o desafio de oferecer opções tecnológicas ao público mesmo num ambiente muito regulado.
— Precisamos atualizar as leis para esse novo mundo que se apresenta e prestigiar a solução de pendências com o consumidor na esfera administrativa.
O professor Ricardo Morishita, do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), sublinhou que as novas tecnologias reproduzem problemas antigos e rejeitou a aplicação de “soluções analógicas” para problemas digitais. Ele disse que os códigos de programação usados pelas plataformas, que cuidam sozinhos da execução de suas regras, nem sempre agem em favor do consumidor.
Fonte: Agência Senado
