A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou durante reunião nesta quinta-feira (03) a atualização do Regimento Interno da Casa. O documento, criado em 2003 e com sua última atualização em 2013, define todas as regras estabelecidas para regulamentar o funcionamento do órgão. A matéria foi aprovada à unanimidade pelo colegiado.
“É evidente a necessidade de um regimento interno atualizado, que atenda necessidade não apenas de servidores e parlamentares, mas também da sociedade, cada vez mais atenta e participativa. Esse regimento vai dizer como casa funcionará nos próximos anos e eu fico muito honrado por relatar matéria de tanta relevância para funcionamento da casa”, disse o deputado Francisco do PT, relator da matéria.
O parlamentar fez questão de agradecer ao corpo técnico da Assembleia pelo auxílio na produção do relatório, destacando que cada deputado recebeu uma minuta do projeto, que passou mais de um semestre sendo aperfeiçoado. “Provavelmente deverão existir divergências dos nossos colegas deputados, mas o mais importante é que todas as modificações foram apresentadas no sentido de adequar o regimento a nova realidade que vivenciamos”, completou. O relatório do deputado contou com 20 páginas, onde apresentou as mudanças propostas.
Presidente da Comissão, Kleber Rodrigues elogiou o trabalho de Francisco do PT, que se debruçou sobre a matéria nos últimos meses para permitir que a Assembleia pudesse realizar a atualização do seu Regimento Interno. Já o deputado Hermano Morais (PSB), sugeriu a inclusão do termo Segurança Pública em uma das comissões temáticas da casa, o que foi atendido pelo relator.
Já o deputado coronel Azevedo (PSC) agradeceu a Francisco do PT por atender sua reivindicação de colocar o turismo também como tema das comissões da Casa. O parlamentar argumentou que esta é a principal atividade econômica do Estado e que merece ser permanentemente debatida no Legislativo. A reunião também contou com a presença da deputada estadual Cristiane Dantas (SDD).
A atualização do Regimento Interno do Legislativo tem como objetivo aperfeiçoar o trabalho dos parlamentares, desburocratizando as ações da Assembleia potiguar. Entre outras medidas adotadas no texto, está a redução de comissões permanentes que foram reduzidas de 8 para 5. A atuação nas comissões técnicas e frentes parlamentares é um dos temas em discussão. O novo documento tem 374 artigos. A norma trata desde a apreciação de matérias nas comissões e análise de projetos, até normas administrativas, formatos de audiências, solenidades e sessões para apreciação dos mais diversos projetos.
De acordo com o novo Regimento, permanecerão as Comissões de Administração, Serviços Públicos, Trabalho, Saúde e Segurança Pública; de Constituição, Justiça e Redação; de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Cidadania; de Educação, Ciências e Tecnologia, Desenvolvimento Sócio-Econômico, Meio Ambiente e Turismo; e de Finanças e Fiscalização.
MP junto ao TCE – Na mesma reunião os deputados que compõem a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia aprovaram – também de forma unânime – o nome do procurador Thiago Martins Guterres para o cargo de procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte para o biênio 2020-2022. Antes, os parlamentares realizaram uma sabatina com o procurador.
Entre os assuntos abordados, a questão das punições a gestores que cometem erros sem má-fé no exercício do cargo. O deputado Francisco do PT relatou que conhece diversos ex-prefeitos que sobrevivem com apenas um salário mínimo após deixar seus cargos públicos, e que estes correm o risco de sofrerem altas multas por equívocos que não foram cometidos de forma premeditada. “Quero deixar claro que não há aqui qualquer conivência com irregularidades ou mal feitos com dinheiro público”, disse. O procurador esclareceu que em muitos casos o TCE não tem margem para tomar outras decisões pois a previsão da multa – inclusive com o seu valor – já consta na Legislação. A relatoria desta matéria ficou com o deputado Hermano Morais (MDB).
