A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados discutiu nesta terça-feira (12) a Proposta de Emenda à Constituição 410/18, que permite a prisão de réus condenados em segunda instância. Quase 100 deputados se inscreveram para defender argumentos contra e a favor da PEC, mas apenas 43 falaram durante 12 horas de reunião.
O autor da proposta, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), espera que ela seja votada pela CCJ na semana que vem. Para garantir a votação, ele escreveu um texto alternativo que define a segunda instância como o trânsito julgado em um processo.
Na prática, a nova proposta acaba com os recursos especiais extraordinários ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF). Chamada de PEC paralela, a proposta deve tramitar em conjunto com a PEC 410/18.
Cláusula pétrea
A PEC paralela foi apresentada por causa das críticas de deputados de oposição de que a PEC 410/18 altera cláusulas pétreas da Constituição, entre as garantias e os direitos individuais, como a presunção da inocência.
Este é o entendimento do deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE). “Cláusula pétrea não pode ser modificada através de emenda à Constituição, só por outra Assembleia Nacional Constituinte”, diferenciou. “É a própria Constituição que assegura a esses dispositivos um tratamento diferente.”
Manente reafirmou, no entanto, sua convicção de que a PEC 410 não altera uma cláusula pétrea. “O núcleo da presunção da inocência está mantido na nossa proposta; presunção da inocência não tem nada a ver com trânsito em julgado”, rebateu Manente.
O autor acredita que a PEC paralela deve melhorar as condições para aprovar em Plenário a PEC da Prisão em Segunda Instância. “Muitos daqueles que falam que são contra podem tornar-se favoráveis”, espera. “Precisamos definir o sistema recursal que teremos com o fim das protelações para cumprimento de pena.”
Lula livre
Outra crítica, da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), é que a proposta está sendo discutida pela Câmara logo depois da decisão do Supremo Tribunal Federal que permitiu a libertação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Desde 2016, o STF adotava um entendimento que permitia a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância.
Na semana passada, no entanto, em votação apertada, os ministros mudaram o entendimento. Lula foi um dos beneficiados pela nova interpretação do STF e foi solto na sexta-feira passada. “Trata-se de uma revanche contra a decisão do STF e uma tentativa de resposta à soltura do presidente Lula”, acusou Talíria Petrone.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que a PEC 410/18 é uma proposta casuística por visar à prisão do presidente Lula. “Lula nunca deveria ter sido preso, e esta proposta é discutida apenas após a decisão do Supremo Tribunal Federal.”
“Casuística foi a decisão do STF que mudou a interpretação da execução da pena por quatro vezes”, rebateu o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP). “É dever do Parlamento definir esta questão. Lula continua culpado, ficha-suja, sem poder disputar eleição.”
Polarização
A relatora da PEC, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), lamentou a politização do Poder Judiciário em suas decisões. “Até 2009, a prisão era desde a primeira instância. Estamos contrariando toda a história do direito processual penal no mundo.”
Ela lembrou que o Supremo mudou por quatro vezes a interpretação constitucional sobre o início da execução da pena. “Coincidentemente, a mudança do entendimento ocorre sempre que estão no Supremo casos que envolvem grandes esquemas de corrupção.”
O deputado Julio Delgado (PSB-MG) também reclamou da polarização em torno da proposta e lamentou a posição de colegas da oposição contra a prisão em segunda instância. “Devemos discutir o tema na comissão especial. O povo não aguenta mais impunidade.”
Tramitação
Manente observou que, mesmo tendo apresentado uma nova proposta, continua trabalhando para aprovar a admissibilidade da PEC 410/18. “O primeiro resultado de hoje mostrou que temos 38 votos a favor”, comentou. O mínimo necessário para aprovar a PEC na CCJ é de 34.
Após a aprovação da PEC pela CCJ, o deputado espera a criação da comissão especial para analisar a proposta ainda neste ano. Mas, como o prazo da comissão especial é de 40 sessões, ele prevê a votação no Plenário apenas entre março e abril do ano que vem. “O Congresso não pode continuar omisso e não debater algo que o Supremo Tribunal Federal mudou quatro vezes nos últimos dez anos”, apontou Manente.
Reportagem – Francisco Brandão
