Após uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) para que o Município de Mossoró destinasse recursos para assegurar que o déficit de profissionais para o atendimento educacional de alunos com deficiência na rede pública municipal fosse sanado, um acordo foi firmado pelas partes nesta quarta-feira (8). Em audiência realizada junto à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró, o ente municipal comprometeu-se a lançar o edital do concurso para os cargos de docente e profissional de apoio em 2023, devendo proceder com os trâmites e providências necessárias para realização do certame.
Segundo o acordo, o Município de Mossoró deverá incluir o aprovisionamento dos recursos para realização do concurso em uma ação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual (LOA) que terá vigência em 2023, além de realizar o planejamento do concurso mediante processo administrativo nos termos da Resolução nº 008/2012-TCE, que institui normas de instrução dos processos de concurso público.
O cronograma do edital deverá prever a conclusão de todas as atividades do concurso em um prazo máximo de até seis meses após o seu lançamento. Já o Projeto de Lei que cria o cargo de profissional de apoio deverá ser enviado à Câmara Municipal em até 90 dias após a aprovação da resolução. O Município preencherá as vagas ofertadas no concurso na medida de sua disponibilidade orçamentária, observando-se os limites de gasto com pessoal.
Também ficou acordado que o ente municipal iniciará, em até 30 dias, o processo de contratação de intérpretes de libras ou de estagiários do curso de Letras Libras, em quantitativo compatível com atendimento da demanda na rede municipal de ensino. Esse quantitativo será definido pela Secretaria Municipal de Educação, com base na efetiva necessidade da rede municipal de ensino.
Ainda pelo acordo, a Secretaria Municipal de Educação deverá enviar ao Conselho Municipal de Educação minuta de resolução que contenha os programas da educação especial e os serviços do Atendimento Educacional Especializado (AEE) a serem implementados no Município, definindo o fluxo de atendimento, as atividades pedagógicas complementares e suplementares, as atividades da equipe multidisciplinar, os critérios de seleção de alunos com direito à matrícula nas salas multifuncionais e os critérios de seleção de alunos com direito ao acompanhamento de um profissional de apoio.
Plano de capacitação
No acordo firmado entre o MPRN e o Município de Mossoró, o ente municipal comprometeu-se a implantar, até o fim do primeiro semestre de 2023, um plano de capacitação de sua rede de ensino para a educação especial e o Atendimento Educacional Especializado (AEE), considerando as diversas especialidades de conhecimento necessárias para acolher os alunos com deficiência e com o objetivo de promover a formação de um quadro próprio de recursos humanos hábil a garantir a educação especial e o Atendimento Educacional Especializado (AEE).
Integração dos serviços municipais
No prazo máximo de 15 meses após a homologação do acordo, o Município de Mossoró deverá colocar em prática um programa municipal para a integração dos serviços das Secretarias de Educação, de Saúde e de Assistência Social, com o objetivo de facilitar o diagnóstico precoce, a emissão de laudos e o tratamento de saúde e, igualmente, garantir a colaboração entre os profissionais das respectivas áreas.
